STJ decide que criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante

Na análise do pedido, a presidente da corte considerou princípios como a supremacia do melhor

Constituição e Justiça aprova criminalizar todo tipo de trote a autoridade pública

. “Esses recursos servirão para aparelhar os órgãos de pronto atendimento, permitindo uma melhor prestação de serviço público”

Iniciativas consolidam medidas em proteção às mulheres vítimas da violência

) promove a VII Jornada da Lei Maria da Penha, com o objetivo de debater melhor alcance da norma

STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência

prática de fatos criminosos em apuração, o que evidencia a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos

Juiz prorroga licença maternidade

Ressaltando o princípio do melhor interesse da criança, o juiz Agostinho Gomes de Azevedo, da 5ª

Prescrição: trabalhadora ganha ação, mas verba é restrita a cinco anos

diferenças salariais a que teria direito por ter exercido, além da sua função regular, outra de melhor remuneração.

Conciliação PR: primeiro desembargador cego do país realiza audiências de primeiro grau

grau, destacou que a conciliação é a melhor forma de resolver um conflito.

Vínculo de emprego. Doméstica.

A melhor interpretação do mencionado dispositivo deve considerar que a expressão "no âmbito

Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante.

Tributário. Processual Civil. Recurso Especial

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do

Comerciante tem sentença reformada pelo TJSP

Comerciante tem pena reduzida de 1 ano e 9 meses em regime semiaberto para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto

Desaposentação: uma abordagem constitucional do Direito Previdenciário

desfazimento da aposentadoria em prol de um novo benefício no mesmo ou em outro regime previdenciário

Juiz condena 24 pessoas por tráfico de drogas em Pau dos Ferros

Foram impostas penas compreendidas entre quatro anos e quatro meses, no regime semiaberto e 17 anos e seis meses, nas regras do regime fechado

Conflito de Jusrisdição. Execução criminal.

Sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru com imposição de cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vaga nesse regime.

Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado

e de 9 meses de reclusão pelo crime de perseguição, em regime aberto. Além disso, foram mantidas

Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90, passando o regime para o inicialmente fechado

HC. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na Lei dos Crimes hediondos. Constitucionalidade da Lei nº 8.072/90, que impede a progressão de regime.

O professor contrato pode contar esse tempo como magistério no regime próprio em que vai se aposentar?

Regime Próprio, respeitando natureza do serviço prestado

Já é possível no Estado do Rio de Janeiro a alteração do regime de bens no Casamento de forma Extrajudicial?

Atualmente a alteração do regime de bens exige processo judicial. Provavelmente com a atualização do CCB tenhamos alternativa extrajudicial

Como alterar nosso Contrato de União Estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?

O Contrato de União Estável (assim como o Contrato de Namoro) pode ser feito por Instrumento Particular ou por Escritura Pública. A assistência de Advogado em qualquer dos casos pode fazer toda a diferença em termos de segurança jurídica.